STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. 1. Comissão de corretagem e termo inicial dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Inexistência. 2. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. 3. Alegado julgamento extra petita e bis in idem. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Dano moral. Não indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. 5. Valor indenizatório. Pleito de redução. Impossibilidade de acolhimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 7. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.
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