DOC. 211.2081.1740.2654

STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Pensão por morte. União estável não reconhecida. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento pacificado desta Corte, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional garante ao juiz decidir de acordo com a convicção formada pela análise do conjunto probatório, não sendo vinculado a nenhum tipo de prova ou argumentação.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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