DOC. 211.2081.1997.2440

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Anuidades. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, entende-se que «a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020).

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