DOC. 211.2101.1157.6323

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Motivação idônea. Quantum proporcional. Confissão espontânea. Extrajudicial. Declaração não utilizada para embasar o convencimento do magistrado. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A motivação dada para exasperação da pena-base pelo vetor maus antecedentes mostra-se suficiente e idônea para ambos os sentenciados. Tampouco constata-se ofensa ao princípio da proporcionalidade no que diz respeito ao quantum de aumento, tendo em vista, sobretudo, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas e a discricionariedade do órgão julgador.

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