STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória liquidação de sentença. Decadência. Mérito. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No mérito, o Tribunal de origem consignou (e/STJ, fl. 222): «(..)Transitada em julgado a provisão judicial que solucionou o processo de conhecimento, determinou o Juízo singular, dissesse a parte vencedora. Esta, por sua vez, trouxe aos autos cálculos inerentes ao que quantum debeatur imaginava fazer jus. Foi determinada a citação da parte adversa, nos moldes do CPC/1973, art. 730, então vigente. Não tendo sido opostos embargos à execução, ao contrário, anuindo a autarquia federal ao valor indicado pela parte autora, sucedeu a homologação da conta de liquidação do autor, tudo consoante a legislação de regência da hipótese».
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