DOC. 211.2101.1553.5231

STJ. Processual civil. Execução fiscal. ISS. Extinção do processo em razão da prescrição material. Exercícios de 2000 a 2002. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de tributos pertinentes aos exercícios de 2000, 2001 e 2002. A sentença julgou extinta a execução fiscal, diante da prescrição dos créditos tributários, condenando o município exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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