STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ratificação de recurso de apelação após oposição de embargos de declaração. Ausência de modificação quanto aos capítulos da sentença. Desnecessidade. Interpretação análoga conferida inclusive na aplicação da Súmula 418/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do diretor da Escola Estadual Coronel Calhau de Estudo Fundamental e Médio que, no período de gravidez da impetrante, retirou-lhe vantagem remuneratória decorrente da extensão de carga horária 20 (vinte) horas aulas semanais. Na sentença, houve concessão parcial da ordem para indeferir o pedido de extensão de carga horária, mas declarou ilegais os atos de desconto nos vencimentos no período em que a impetrante estava no gozo da licença temporária, determinando a devolução dos valores à impetrante. No Tribunal a quo, houve parcial provimento do recurso de apelação da autora e desprovido o recurso do Estado de Minas Gerais, para concedê-la a estabilidade em relação ao cargo por ela ocupado com extensão da carga horária.
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