DOC. 211.2101.1784.0123

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Anulação de multas. Justa causa. Revisão. Impossibilidade. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de demanda em que sociedade empresária postula a declaração de nulidade de multas aplicadas em seu desfavor, pelo Distrito Federal, com base no descumprimento de obrigações advindas de contrato emergencial firmado para a prestação de serviços de terceirização de mão de obra na área de vigilância e segurança privada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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