DOC. 211.2101.1832.9521

STJ. Processual civil. Gratificação de atividade tributária. Liquidação por arbitramento. Imutabilidade da coisa julgada material. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de impugnação à liquidação de sentença relacionada ao pagamento de gratificação de atividade tributária. Na sentença, extinguiu-se a execução sob o fundamento de que teria havido o cumprimento da decisão exequenda. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução.

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