DOC. 211.2101.1863.9102

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Provimento do agravo interno. Direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas. à nomeação. Alegação de limite de gastos. Tema com repercussão geral. Devolução dos autos à origem.

1 - A irresignação prospera, porque o Agravo de fls. 383-395 impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ, consoante se verifica da leitura de fls. 394-395.

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