DOC. 211.2101.1899.8994

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Ex-combatente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno negado provimento.

1 - Na origem trata-se de ação revisional de pensão por morte de ex-combatente, tendo por pedido principal o pagamento da pensão pelo valor correspondente àquele que seria recebido em vida pelo seu instituidor, reformando o ato administrativo que a limitou ao teto do Regime Geral da Previdência.

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