DOC. 211.2101.1924.6609

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Cerceamento de defesa não configurada no caso dos autos. Prova testemunhal. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentos do acórdão recorrido não enfrentados. Razões recursais dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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