DOC. 211.2101.1961.2847

STJ. Processo civil. Tributário. Restituição de indébito. ISSQN. Contribuinte de direito. Comprovação da ausência de repasse. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação judicial, a qual atribuiu o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando a repetição do indébito de ISSQN pago a maior. Após sentença que julgou procedente o pleito elaborado na exordial, foi interposta apelação pelo Município de São Paulo, que teve seu provimento parcialmente concedido pelo TJSP, ficando consignado o entendimento de que o contribuinte faz jus à repetição do indébito referente ao recolhimento a maior de ISSQN, ante a comprovação da ausência de repasse do prejuízo financeiro.

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