DOC. 211.2111.0000.0600

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Caracterização. Prática de atos de constrição. Competência do juízo recuperacional. Cláusula de reserva de plenário. Inobservância. Não ocorrência.

«1 - A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência de conflito de competência quando um juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial pratica atos de constrição contra o patrimônio da empresa recuperanda.

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