STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Repetição de indébito. Restituição de valores descontados. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ato omissivo continuado da administração pública. Súmula 85/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de ação de repetição de indébito proposta com o objetivo de obter a restituição dos valores descontados de pensão militar.
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