DOC. 211.2111.0001.2800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/1997. Extensão do benefício aos presos processuais com direito à detração. Impossibilidade. Ausência de previsão na norma. Instituto do indulto. Inerência à execução penal. Recurso improvido.

«1 - O indulto é instituto da execução penal, não se estendendo os benefícios da norma instituidora, no caso o Decreto 9.246/1997, aos presos cautelarmente com direito à detração penal, mas apenas aos que cumpriam prisão-pena na ocasião da edição da norma. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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