STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Quantidade da droga utilizada para exasperar a pena-base. Indicação de outros elementos para afastar o redutor. Bis in idem não evidenciado. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
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