STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem impetrada contra decisão singular emanada do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência deste STJ. Recurso improvido.
«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se inaugura a competência deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos da CF/88, art. 105, II, «c», quando não esgotada a discussão na instância ordinária por meio do recurso cabível, no caso, o competente agravo regimental, sob pena de indevida supressão de instância.
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