DOC. 211.2111.0001.9300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Execução da pena. Roubos. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Risco de contaminação pela covid-19. Pessoa idosa. Delitos praticados mediante violência. Doenças preexistentes não comprovadas. Requisitos da recomendação do CNJ 62/2020. Não preenchimento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A Recomendação do CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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