STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Contexto da pandemia da covid-19. Sentenciada mãe de menores de 12 anos de idade. Decisão liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Manutenção do óbice. Ilegalidade flagrante não detectada. Não demonstração de risco concreto de contágio. Recurso improvido.
«1 - Apesar de constar informação de que a sentenciada é mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, não se constata ilegalidade flagrante que justifique a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que, além de haver vagas no estabelecimento prisional destinadas ao regime para o qual progredirá (semiaberto), não houve demonstração de concreto risco de contágio da apenada pela Covid-19.
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