DOC. 211.2131.2174.0160

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Alegação de aumento excessivo. Ausência de ilegalidade. Pena-base já redimensionamento no julgamento do habeas corpus. Multirreincidência. Regime fechado.

1 - O aumento na fração de 1/6 mostra-se bastante proporcional para uma circunstância judicial. Já na segunda fase, o Magistrado considerou a dupla reincidência para a elevação da pena, o que não pode ser reexaminado nesta via processual.

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