DOC. 211.2131.2212.2682

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - O recorrente foi intimado da decisão recorrida na data de 8/2/2021 (e/STJ, fl. 612), mas o agravo em recurso especial veio a ser protocolado apenas em 23/2/2021 (e/STJ, fl. 617), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798.

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