DOC. 211.2131.2220.3519

STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Questão amplamente debatida e examinada no acórdão embargado. Obscuridade. Inocorrência. Questão clara, precisa e fundamentalmente decidida no acórdão embargado. Contradição. Inocorrência. Ausência de proposições inconciliáveis entre si.

1 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quando, diferentemente do que se alega, a questão suscitada foi expressamente examinada no julgado que estabeleceu a premissa de que era necessário identificar a real titularidade da previdência privada antes de fixar o destino dos valores nela acumulados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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