STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico dito privilegiado em relação ao agravante mário. Impossibilidade. Circunstâncias indicadoras de participação em organização criminosa. Revolvimento de matéria fático probatória dos autos. Fração de redução menor do que 1/6 na segunda etapa, pela confissão realizada pelo agravante moacir. Ilegalidade não reconhecida. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito