STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão. Correta incidência da Súmula 182/STJ. 2. Matéria já analisada pelo STJ. HC 541.209. Mérito do recurso prejudicado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Embora o agravante tenha efetivamente impugnado a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ, nada argumentou a respeito da aplicação da Súmula 284/STF. Nesse contexto, tem-se que a decisão agravada não apresenta equívoco algum, porquanto não houve a efetiva impugnação de todos os pontos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Dessa forma, mostra-se correta a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o provimento ao presente agravo regimental.
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