DOC. 211.2131.2407.7916

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de particularização, nas razões do recurso especial, do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Roubo majorado. Causa de diminuição de pena. Participação de menor importância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ (e/STJ fls. 488/495). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 497/500), contudo, o agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento atinente ao óbice da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação), limitando-se a alegar que a apreciação da pretensão recursal prescinde de revolvimento do conjunto fático probatório.

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