DOC. 211.2131.2425.4845

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Substituição de medida socioeducativa. Histórico de prática de atos infracionais análogos à latrocínio e tentativa de homicídio qualificado. Reiteração em ato infracional ao crime de tráfico durante cumprimento de medida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso.

1 - Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os argumentos expostos no habeas corpus.

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