DOC. 211.2131.2544.6458

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Atitude suspeita. «comportamento apreensivo». Apreensão de droga ainda fora da residência. Quantidade não relevante. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE 4Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito.

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