STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Delito praticado próximo à instituição de ensino. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Este STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que, para a incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, é suficiente que o crime tenha ocorrido nas imediações dos locais especialmente protegidos, in casu, estabelecimento de ensino e igreja, sendo, pois, desnecessária a comprovação de que o sujeito ativo do delito almejava especificamente vender a droga aos frequentadores dessas instituições.
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