DOC. 211.2131.2619.9810

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade (CP, art. 307). Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O pedido de desclassificação da conduta delitiva não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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