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DOC. 211.2131.2641.9582

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Paciente incluso no sistema penitenciário federal. Suposta ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime. Manifesta improcedência. Incompatibilidade entre os motivos que subsidiaram o ingresso e o benefício almejado (progressão). Precedentes da Terceira Seção. Redução do lapso temporal assinalado para a permanência do apenado. Improcedência. Subsistência dos motivos que subsidiaram o ingresso. Pedido alternativo de processamento dos embargos infringentes opostos ao acórdão denegatório (não unânime). Manifesta improcedência. Impetração de habeas corpus sucedâneo de agravo em execução penal. Adesão explícita à disciplina normativa da ação autônoma de impugnação.

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