STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Abuso de confiança. CP, art. 155, § 4º, II. Princípio da insignificância. Inexistência dos postulados necessários ao reconhecimento da atipicidade material da conduta, que possui maior ofensividade e reprovabilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior adverte que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade nos casos de crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Precedentes.
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