STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Realização de exame criminológico. Indeferimento liminar do writ impetrado contra decisão que indeferiu a liminar na origem. Decisão fundamentada. Pandemia da covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Caráter excepcional da medida. Incidência da Súmula 691/STF.
1 - Hipótese em que não se constata manifesta ilegalidade a justificar a mitigação da Súmula 691/STF. Devidamente fundamentada a decisão objurgada, não se vislumbra motivo para conclusão diversa. A tese proposta pelo agravante, de ilegalidade na realização do exame criminológico, é questão passível de indeferimento liminar, sobretudo diante da possibilidade de sua realização em determinadas hipóteses, para fim de progressão de regime, o que justifica o indeferimento da liminar.
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