DOC. 211.2131.2712.2115

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Insurgências acerca do não reconhecimento da continuidade delitiva e do aumento da pena-base. Reiteração de pedido anterior em relação ao primeiro tema. Supressão de instância em relação ao segundo. Agravo desprovido.

1 - É descabido o exame por esta Corte de matéria já devidamente apreciada, em nova impetração que reitera a insurgência. Em oportunidade anterior, esta Corte concluiu que o reconhecimento, nesta instância, da continuidade delitiva entre delitos demandaria reexame fático probatório.

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