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DOC. 211.2131.2748.3991

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência aos recursos especiais interpostos tanto na alínea «a» quanto na alínea «c» do permissivo constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Ao contrário do que sustentam os agravantes, a decisão agravada não padece de nulidade por ausência de fundamentação ou por apresentar fundamentação genérica, uma vez que foram apresentados os motivos para não se conhecer do recurso especial, ainda que de forma sucinta e contrária aos interesses da parte.

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