DOC. 211.2131.2760.2969

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Associação criminosa. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Prisão revogada pelo reconhecimento de excesso de prazo. Ausência de fatos novos. Imposição de medidas cautelares diversas. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Recurso provido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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