DOC. 211.2131.2765.0121

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Fuga. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida (65 kg cocaína), além de ter o recorrente empreendido fuga do distrito da culpa, não se registra ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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