STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição na oab. Analista de controle externo. Lei 8.906/1994, art. 28, II. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Aplicação da Lei estadual 12.595/2004. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local (Lei Estadual 12.595/2004), o que implica a inviabilidade do presente recurso, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, a saber: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.».
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