STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Nova incidência da Súmula 182/STJ. 2. Constatação de constrangimento ilegal. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 440/STJ. 3. Agravo não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - A petição recursal do agravante esbarra mais uma vez no óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não foi impugnada sua incidência na decisão agravada. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm.
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