DOC. 211.2131.2938.0375

STJ. Agravo regimental. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Prisão de ofício. Invasão de domicílio. Não realização de audiência de custódia. Alegação de tortura. Questões passíveis de indeferimento do pedido de liminar.

1 - A decisão agravada não merece reparos, porquanto os autos não se encontram devidamente instruídos com peça essencial ao exame da impetração, tendo em vista que o agravante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva.

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