DOC. 211.2131.6466.8331

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Fixação de valor mínimo para indenização por danos ao sfn. Necessidade de pedido na denúncia, com indicação da quantia pretendida, e instrução específica a esse respeito. Entendimento da quinta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos na forma do CPP, art. 387, IV exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório.

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