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DOC. 211.2141.2112.1250

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto de água. Alegado estado de necessidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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