DOC. 211.2141.2122.8831

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário.

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