DOC. 211.2141.2301.3476

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra o patrimônio. Furto duplamente qualificado. Supressão de instância. Relativização inviável. Não configurada flagrante ilegalidade. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Fundamentação suficiente. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

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