DOC. 211.2141.2857.8206

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime material contra a ordem tributária. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF às condutas praticadas antes de sua edição. Jurisprudência dominante desta corte. Exasperação da pena-base. Ausência de ilegalidade ou de desproporcionalide. Agravo regimental não provido.

1 - Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte - de que é admissível a aplicação do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 24/STF a fatos ocorridos antes de sua publicação - está correta a incidência da Súmula 83/STJ a resolução da controvérsia.

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