DOC. 211.2151.2202.5699

STJ. agravo interno nos embargos de declação no agravo em recurso especial. ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inexistência. Excludente de responsabilidade. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto.

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