DOC. 211.2151.2230.4458

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Comissão de permanência. Súmula 284/STF. Decisão monocrática da presidência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - No tocante à comissão de permanência, o recorrente não indicou o dispositivo de Lei violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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