DOC. 211.2151.2250.5585

STJ. processual civil. Juízo de admissibilidade na origem. Ausência de julgamento em recurso repetitivo.

1 - O recurso especial foi inadmitido na origem, não se tratando de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo. Portanto, contra tal decisão, o único recurso cabível era o agravo em recurso especial. Na sequência, a parte protocola nesta Corte «agravo de instrumento», fazendo verdadeira miscelânea quanto aos diferentes tipos de agravo previstos na legislação civil.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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