DOC. 211.2151.2359.0350

STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes de uso de documento falso e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui que o crime de uso de documento falso se deu em contexto dissociado do crime de estelionato, impedindo a aplicação do princípio da consunção, não cabe ao STJ rever essa conclusão, pois implicaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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