DOC. 211.2151.2363.0368

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Leilão. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Multa cominatória. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Deficiência. Não aplicação do prequestionamento ficto. Fundamento. Ausência de impugnação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).